Projeto proíbe nomeação para cargo público de pessoa condenada por descumprir medida protetiva
O Projeto de Lei 4342/24 proíbe a nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo de condenado por descumprir...
descumprir medida protetiva
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A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 46ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Boa Vista do Ramos (a 271 quilômetros de Manaus),